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MUNICÍPIOS
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2021000231201676 em 19/02/2016 , na localidade de São Miguel Do Gostoso - RN , tendo como pessoa interessada Cicero Gomes Neri . Art.70 1/comb.Art. 72 II,VII -Lei 9.605/98 - Art.3 II,VII Comb.Art. 37-Dec.6.514/08. Ficar Embargada toda e qualquer atividade de pesca, ref. a embargação de nome NERY, sob insc. da capitania dos portos de n° 181-004081-7 -Natal/RN. Por näo ter as devidas licença de pesca. Ver mais