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Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2020000662201219 em 19/09/2012 , na localidade de Currais - PI , tendo como pessoa interessada H.N. Figueiredo Da Fonseca , sendo a infração "Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes." (...). Fica embargada atividade ceramista sem licença do órgão ambiental competente, em conformidade com o artigo 72, VII da Lei 9.605/98 e artigo 3º, VII do Decreto 6.514/08. Ver mais