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Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2038000138201925 em 19/09/2019 , na localidade de Jateí - MS , com área embargada de 4,4510 ha , sendo a infração "Infração da Flora(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 50 Fica embargada a área de 4,46 hectares para quaisquer atividade atividades agrossilvipastoril na Fazenda Jatei, zona Rural de Navirai.MS referente ao ID 775, Parecer n.81 do MPE- MS Ver mais