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MUNICÍPIOS
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2014002795201985 em 02/10/2019 , na localidade de Bonito - MS , tendo como pessoa interessada Luiz Lemos De Souza Brito , sendo a infração "Infração de Licenciamento(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 66 Lei 9605/1998 2° 60 Ficam embargadas, quaisquer tipos de atividades e/ou intervenção na BARRAGEM CONSTRUÍDA NO LEITO DO RIO FORMOSO, até apresentação do Projeto de Recuperação de Área Degradada e Alterada - PRADA, aprovad… Ver mais