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Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2519000194201361 em 30/07/2013 , na localidade de Santo Antônio Do Jacinto - MG , tendo como pessoa interessada Marcos Eurico Rodrigues Dos Santos , com área embargada de 0,0930 ha , sendo a infração "Executar pesquisa, lavra ou extração de minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a obtida." (...). Fica embargada uma área de 0,093 hectares, no Rio do Peixe/Buranhem, por extrair areia sem licença da autoridade ambiental competente. Base legal: artigo 72 VII da Lei 9.605/98, artigo 101 II e 108 §1° do Decreto Federal 6.514/08. Ver mais
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