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Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2012000368201397 em 03/07/2013 , na localidade de Centro Do Guilherme - MA , tendo como pessoa interessada Edno Alves Da Silva , sendo a infração "Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes." (...). ART. 70 E 72 II/VII LEI 9605/98 E ART. 66 E 3° II/VII DECRETO 6514/08 Ver mais