Embargo Ibama — Infração Ambiental - Macapá/Ap

Considerando que parte da área pertencente ao Centro de Triagem de Animais Silvestres ¿ CETAS, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ¿ IBAMA, situado no Bairro Brasil Novo, no município de Macapá/AP, foi indevidamente invadida por particulares, ocasionando a supressão e degradação de vegetação nativa típica do bioma Cerrado, Considerando o disposto no inciso VII do Art. 3º, nos Arts. 15, 15-A e 108 do Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que regulamenta as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, Fica embargado qualquer atividade na área correspondente a 9,4 hectares da propriedade do CETAS/IBAMA/AP, com a finalidade de assegurar a regeneração natural da vegetação nativa, bem como impedir a continuidade ou ampliação do dano ambiental constatado, Ficam ressalvadas, para fins de interesse público e proteção ambiental, as atividades estritamente relacionadas à prevenção e ao combate a incêndios florestais, as quais poderão ser realizadas enquanto perdurar o embargo, Esta determinação permanecerá vigente até ulterior deliberação da autoridade ambiental competente.