Embargo Ibama — Infração Da Flora - Japaratuba/Se

Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 50º §1º e §2º, Art. 15-B, Art. 16, Art. 101 e Art. 108 Ibama IN 10/2012, Art. 31,I, §2º,§4º, Art. 33 Lei 11428/2006 1º 25º Fica embargada toda e qualquer atividade agropecuária na área de 4,4 hectares desmatada a corte raso sem autorização da autoridade competente entre os anos de 2014 e 2016, conforme mapa de localização em anexo.