Embargo Ibama — Infração Ambiental - Redenção/Pa

Lei Federal n° 9.605/1998, art. 70, § 1°, art. 72, incisos II e VII. Decreto Federal n° 6.514/2008, art. 3°, incisos II e VII, art 66. Fica embargado o canteiro de obras às atividades de manutenção e melhoramento da-BR 174, trecho Manaus-Pacaraima, dentro da Terra Indígena Araçá, conforme coordenadas geográficas de referência em anexo, com o objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. Ficam permitidas, enquanto perdurar o embargo, as atividades executadas na área embargada que vizem impedir e conter fogo ou danos à região natural da vegetação. O canteiro de obras deve ser desmobilizado imediatamente.