Embargo Ibama — Infração Da Flora - Loreto/Ma

Art. 70 1º, 72 II e VII da Lei Federal 9605 /98. Art. 3º II e VII com Art. 43 do decreto federal 6514 /08 . Art. 4º IV da Lei 12727/2012. Fica embargada uma área medindo 1,4220ha, na fazenda salto, referente ao Auto de Infração 9075018, área considerada de preservação permanente nas faixas marginais numa largura não inferior a 30m de cada lado no percurso que passa pelas coordenadas 06º59'17,12760'' S e 44º59'04,78680''W, 06º59'16,39041'' S e 44º59'04,84671'' W, 06º59'16,32644'' W finalizando na coordenada 06º59'11,67720'' S e 44º59'02,97600''W. Conforme planta em anexo.