Embargo Ibama — Infração De Pesca(Não Classificada-Móvel) - Entre Rios Do Sul/Rs

Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 49 Lei 11428/06 21. Fica proibida a continuidade de qualquer tipo de desmate na propriedade, bem como a remoção, transporte e comercialização da madeira originada do desmate, que devera permanecer na propriedade. As areas embargadas estão definidas como poligonos 1 e 2, cujo perimetro e memorial de coordenadas sem em anexo, parte integrante e indissociavel do presente termo de embargo.