Embargo Ibama — Infração Da Flora - São Luiz/Rr

Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 50 Const. Federal 1988 225 § 4°. Fica suspensa qualquer atividade como: desmatamento, queima, criação de animais domésticos, plantio de cultura provisória ou permannte, bem como exploração floretal dos produtos e subprodutos no perímetro da área embargada com coordenada centróide N 00°51'38,4'' e W 60°11'51,1'', até regularização da área e decisão da autoridade ambiental competente. As coordenadas da área embargada estão inseridas na carta imagem.