Embargo Ibama — Infração Da Flora - Guaramiranga/Ce

Fica embargada a área de 0,15 hectares conforme poligonal ID 2024VBQ0062, localizada no Sítio Arabia, objeto de supressão de vegetação nativa secundária do Bioma Mata Atlântica, em estágio médio a avançado de regeneração, mediante desmatamento para implantação de edificação residencial. O responsável fica obrigado a cessar imediatamente a atividade de supressão de vegetação, bem como a impedir a continuidade de quaisquer intervenções na área embargada, abstendo-se de realizar novas atividades ou dar continuidade àquelas que motivaram o embargo, até ulterior decisão da autoridade ambiental competente, sob pena da aplicação das sanções administrativas previstas na legislação ambiental. O responsável fica ainda ciente de que a área permanecerá embargada até ulterior decisão da autoridade ambiental competente, devendo adotar as medidas necessárias à regularização ambiental, quando exigíveis, perante o órgão competente.