Dados oficiais do IBAMA. Embargo é uma medida administrativa que suspende a atividade até o cumprimento das exigências ambientais.
Status
Ativo
Tipo
Infração Ambiental
Órgão lavrador
IBAMA
Última alteração
22/01/2025
Município / UF
Nilo Peçanha – BA
Localização
FAZ. NOSSA SENHORA DO AMPARO, NILO PEÇANHA-BA.
Termo de embargo
DANIFICAR FLORESTA NATIVA EM AREA DE MATA ATLANTICA, EQUIVALENTE A 02 HA. SEM LICENÇA DO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.
Infração
Suprimir (destruir ou danificar) vegetação secundária em estágio inicial de regeneração em área de Mata Atlântica, - especial preservação - Art. 225 da Constituição Federal/1988, sem autorização fornecida pelo Ibama.
Acompanhamento processual
Processo administrativo do IBAMA
Mesmo NUP informado no termo de embargo. Abra o processo para ver andamentos, documentos e interessados.
Processo IBAMA
Fiscalização Ambiental: Apuração de Infrações Ambientais