Dados oficiais do IBAMA. Embargo é uma medida administrativa que suspende a atividade até o cumprimento das exigências ambientais.
Status
Ativo
Tipo
Infração Ambiental
Órgão lavrador
IBAMA
Última alteração
22/01/2025
Área embargada
0,01 ha
Município / UF
Ipojuca – PE
Latitude
-8.5619440000
Longitude
-35.0291670000
Localização
Rua das Cacimbas, 04, Enseada de Serrambi.
Termo de embargo
Fica embargada a conclusão da construção de uma casa localizada em área não edificante (manguezal de Serrambi) com 6 m x 18 m nas coordenadas 08º33'42,99''S 35º01'45,19''W.
Infração
Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes.
Acompanhamento processual
Processo administrativo do IBAMA
Mesmo NUP informado no termo de embargo. Abra o processo para ver andamentos, documentos e interessados.
Processo IBAMA
Fiscalização Ambiental: Apuração de Infrações Ambientais