Dados oficiais do IBAMA. Embargo é uma medida administrativa que suspende a atividade até o cumprimento das exigências ambientais.
Status
Ativo
Tipo
Infração Ambiental
Órgão lavrador
IBAMA
Desmatamento
Confirmado
Última alteração
22/01/2025
Bioma
Mata Atlantica
Área embargada
10,70 ha
Área desmatada
10,70 ha
Município / UF
Itabela – BA
Propriedade
Fazenda Trilha da Águas.
Latitude
-16.6280560000
Longitude
-39.5766670000
Localização
Fazenda Trilha da Águas.
Termo de embargo
Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na área de 10,7 hectares, irregularmente destruídas, delimitadas pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, com objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. Base legal: artigo 78 da Lei 5.172/66, artigo 66, 16, 101 e 108 do Decreto 6514/08.
Infração
Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes.
Acompanhamento processual
Processo administrativo do IBAMA
Mesmo NUP informado no termo de embargo. Abra o processo para ver andamentos, documentos e interessados.
Processo IBAMA
Fiscalização Ambiental: Apuração de Infrações Ambientais
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