Dados oficiais do IBAMA. Embargo é uma medida administrativa que suspende a atividade até o cumprimento das exigências ambientais.
Status
Ativo
Tipo
Infração Ambiental
Órgão lavrador
IBAMA
Última alteração
20/01/2025
Área embargada
238,35 ha
Município / UF
Anapu – PA
Latitude
-4.1937054232
Longitude
-51.1047134166
Localização
Município Anapu - PA Localização TERRA INDÍGENA TRINCHEIRA BACAJA - ID 02.131L. Referência TI TRINCHEIRA BACAJA
Termo de embargo
Considerando o Artigo 108 do Decreto Federal 6.514/2008, lavrou-se o respectivo Termo de Embargo. A medida cautelar foi necessária para impedir a continuidade de processo de degradação ambiental e propiciar a completa regeneração da vegetação nativa. O Decreto nº. 6.514/2008, que regulamenta a Lei de Crimes Ambientais, prevê em seu Art. 49, multa de R$ 6.000,00 (seis mil reais) por hectare ou fração, por destruir floresta em área objeto de especial preservação não passível de autorização, como no caso das Terras Indígena.
Acompanhamento processual
Processo administrativo do IBAMA
Mesmo NUP informado no termo de embargo. Abra o processo para ver andamentos, documentos e interessados.
Processo IBAMA
Fiscalização Ambiental: Apuração de Infrações Ambientais
