Embargo Ibama — Infração Ambiental - Cândido Sales/Ba

Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na área de 19,41 hectares, que teve a vegetação nativa de Mata Atlântica em estágio inicial de regeneração destruída a corte raso, com autor não identificado, delimitadas pelas coordenadas geográficas apresentadas nos memoriais descritivos em anexo, com objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. BASE LEGAL: art 78 da Lei nº 5. 172/66, art. 51 da Lei 12.651/2012, Art 40, Art 16, Art. 101 e Art 108 do Decreto 6.514/2008.