Embargo Ibama — Infração Ambiental - Canavieiras/Ba

Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na área de 13,2 hectares, irregularmente desmatada, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, com objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. BASE LEGAL: Art 78 da Lei 5.172/66, Art 51 da Lei 12.651/12, Art (da infração), Arts 16, 101 e 108 do Decreto 6.514/08.