Dados oficiais do IBAMA. Embargo é uma medida administrativa que suspende a atividade até o cumprimento das exigências ambientais.
Status
Ativo
Tipo
Infração Ambiental
Órgão lavrador
IBAMA
Última alteração
22/01/2025
Bioma
Costeiro e Marinho
Município / UF
Bertioga – SP
Latitude
-23.8552780000
Longitude
-46.1425000000
Localização
POLYGON NAUTICA - CANAL DE BERTIOGA - TERRENO DE MARINHA COOD. 23º51'19,60''S - 46º8'37,34''O.
Termo de embargo
ART. 66/DEC.6514/08-SUSPENSÃO PARCIAL DE ATIVIDADE PELO PRINCIPIO DA PRECAUÇÃO FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES DE DESEMBARQUE PESQUEIRO DA FROTA COMERCIAL, O ARMAZENAMENTO DE PESCADO, BEM COMO O COMERCIO DE PESCADO, ATÉ PLENA REGULARIZAÇÃO, 2) FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES TÍPICAS DE MARINA, ESPECIALMENTE A GUARDA E MANUTENÇAÕ DE EMBARCAÇÕES DE RECIBO ATÉ COMPROVAÇÃO DE PLENA REGULARIDADE PERANTE IBAMA E CETESB (15 DIAS PARA A RETITRADA DOS BARCOS)
Infração
Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes.
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