Embargo Ibama — Infração Da Flora - Pedro Alexandre/Ba

Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na área de 54,62 hectares, que teve a vegetação nativa de Caatinga destruída a corte raso fora da reserva legal, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas nos memoriais descritivos em anexo, com objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação ou regularização da área degradada. BASE LEGAL: art 78 da Lei nº 5. 172/66, art. 51 da Lei 12.651/2012, Art 16, Art. 101 e Art 108 do Decreto 6.514/2008.