Embargo Ibama — Infração Ambiental - Eunápolis/Ba

Fica embargada uma área de 8 hectares por instalar parcelamento do solo sem licença do órgão ambiental competente. Base Legal: Lei 12.651/12 artigo 51 §1, Lei 9.605/98 artigo 72 VII VIII, Decreto 6.514/08 artigo 3° VII VIII, 101 II e 108. O embargo da área tem como objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. Artigo 70, 72 II IV VII da Lei. 9.605/98, artigo 3° II IV VII e 66 do Decreto 6.514/08, artigo §1 anexo I Resolução Conama 237/97.