Embargo Ibama — Infração Ambiental - Bom Jesus Da Lapa/Ba

Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II VII VIII Decreto Federal 6514/08 3 II VII VIII 74 Fica embagada qualquer atividade de construção e instalação de antena de transmissão em solo não edificavel, assim considerado por seu valor ecológico, arqueológico, cultural, histórico e religioso. O embargo da atividade tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental e propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade a recuperação da area.