Embargo Ibama — Infração Da Fauna - Campinas/Sp

Em razão do descumprimento do Art. 36, III e do Art. 56 § 1°, fica embargada a atividade de criador amadorista de passeriforme até a regularização da exigência contida na notificação 700858-E (processo 02285.000043/2019-90). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 24 I Instrução Normativa 10/2011 36 III 56 1º