Embargo Ibama — Infração Ambiental - Aripuanã/Mt

ID 62 - DETER 2019AWS000015407 Fica embargado o uso e as atividade que possam dificultar a regeneração da vegetação na area de 80,01 hectares que teve a vegetação nativa no Bioma amazônico distruida a corte raso visando a conversão do solo para uso alternativo, delimitada pela pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descrito em anexo, com objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade a recuperação da área degradada. BASE LEGAL: Art. 78 da Lei 5172/66: Art. 51 da Lei 12651/2012: Art. 50, Art. 16, Art. 101 e Art. 108 do Dec. Federal 6.514/2008.