Embargo Ibama — Infração Da Flora - Capixaba/Ac

Fica, a partir desta data, embargada no imóvel acima qualificado a área de 12,90 hectares, de floresta nativa, em área de reserva legal, sem autorização prévia do órgão ambiental competente, no lapso temporal de 2020 a 2024, no polígono de ID 24VR2210CAP01, de coordenadas geográficas 10° 29' 7'' S, 67° 48' 17'' W. Devendo a mesma ser mantida em isolamento para reparação total do dano causado ou afetada até a sua regularização ambiental. Com base no inciso VII, art.72, da lei 9.605/98, inciso VII, art. 3° e do inciso II, art.101 do Decreto 6.514/08, e concomitantemente com art. 51 e parágrafo 3°, art 17, da Lei 12.605/12. O descumprimento total ou parcial, ensejará a aplicação cumulativa das sanções previstas nos inciso I, II, do arts 18 e art. 79 do decreto 6.514/08.