Dados oficiais do IBAMA. Embargo é uma medida administrativa que suspende a atividade até o cumprimento das exigências ambientais.
Status
Ativo
Tipo
Infração de pesca(Não Classificada-Móvel)
Órgão lavrador
IBAMA
Última alteração
20/01/2025
Bioma
Costeiro e Marinho
Município / UF
Marataízes – ES
Latitude
-20.1702780000
Longitude
-40.2402780000
Localização
PORTO PESQUEIRO
Termo de embargo
FICA EMBARGADA A ATIVIDADE DE PESCA DA EMBARCAÇÃO BELAS PRAIAS III, INSCRITA NA MARINHA SOB NÚMERO 3420047746, POR NÃO MANTER EM FUNCIONAMENTO EQUIPAMENTO DE MONITORAMENTO REMOTO VINCULADO AO PREPS (PROGRAMA DE RASTREAMENTO DE EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS), DE QUE TRATA A INSTRUÇÃO NORMATIVA INTERMINISTERIAL MPA/MMA 12/2012, INFRINGINDO O ART. 77 DO DECRETO FEDERAL 6.514/2008
