Embargo Ibama — Infração Ambiental - Itapemirim/Es

Fica EMBARGADA toda e qualquer atividade, obra, intervenção, utilização ou permanência de uso na área objeto da presente autuação, localizada em Área de Preservação Permanente (APP), inclusive construção, ampliação, reforma, ocupação, supressão de vegetação, movimentação de solo, instalação de estruturas e quaisquer atos que possam impedir ou dificultar a regeneração ambiental da área, ressalvadas exclusivamente as condutas destinadas à recuperação da vegetação nativa de restinga anteriormente existente, bem como as medidas expressamente autorizadas pelo órgão ambiental competente voltadas à recomposição e restauração ecológica do local.