Ficam apreendidos todos os pássaros do plantel do criador.Sendo: 03(três) no SISPASS, com exceção dos 04(quatro)pássaros apreendidos pelo TAD nº 587733-C, num total de 29(vinte e nove)pássaros apreendidos.Os pássaros ficam sob a responsabilidade do criador Os pássaros apreendidos neste TAD não foram encontrados no local nio ato da fiscalização. Fica embargada a atividade de criação amadorista de passeriformes do autuado.
Infração
Vender, expor à venda, exportar ou adquirir, guardar, ter em cativeiro ou depósito, utilizar ou transportar ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a obtida.
Acompanhamento processual
Processo administrativo do IBAMA
Mesmo NUP informado no termo de embargo. Abra o processo para ver andamentos, documentos e interessados.
Processo IBAMA
Fiscalização Ambiental: Apuração de Infrações Ambientais