Embargo Ibama — Infração Da Flora - Santa Carmem/Mt

Lei Federal 9605/1998 Art. 72, VII Decreto Federal 6514/2008 Art. 50 § 2°, Art. 101, II, §1º, Art. 108, Art. 15-B, Art. 16 Const. Federal 1988 Art. 225 § 4º MMA IN 1/2008 Art. 2º, Art. 3º Ibama IN 10/2012 Art. 31, I, §2º, §4º, Art. 33 Ficam embargadas as atividades agropecuárias na área de 251,893 ha embargada pelo Ibama em 01/07/2011 por meio do Termo de Embargo 451279/C e área adjacente de 26,687 ha, totalizando 278,58 ha situados na Floresta Amazônica, objeto de especial preservação, destruída sem autorização da autoridade ambiental competente Fica indicada a regeneração natural da área em