Embargo Ibama — Infração Ambiental - Itacaré/Ba

Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na area de 4,790 hectares, irregularmente desmatada, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, com o objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade a recuperação da area degradada. BASE LEGAL: Art 78 da Lei Federal 5172-66, Art 51 da Lei Federal 12651-2012, Art 38-A da Lei Federal 9605-98, Art 16, Art 101 e Art 108 do Decreto Federal 6514-2008. Observação: O embargo refere-se as ruas desmatad