Dados oficiais do IBAMA. Embargo é uma medida administrativa que suspende a atividade até o cumprimento das exigências ambientais.
Status
Ativo
Tipo
Infração Ambiental
Órgão lavrador
IBAMA
Última alteração
08/02/2024
Área embargada
17,65 ha
Município / UF
Mascote – BA
Latitude
-15.6524367592
Longitude
-39.4029849221
Localização
FAZENDA BOM SOSSEGO, SÃO JOÃO DO PARAISO, MASCOTE/BA
Termo de embargo
EMBARGADA QUALQUER ATIVIDADE EMPACTANTE QUE DIFICULTE OU IMPEÇA A RECUPERAÇÃO NATURAL DA VEGETAÇÃO NATIVA, EM AREA DE 14,5 HA.
Infração
Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação, nas áreas de especial preservação pelo Art. 225 da Constituição Federal/1988, (Região da Amazônia Legal) Art. 50 da Lei nº 9.605/98 e art. 37 do Decreto nº 3.179/99.
Acompanhamento processual
Processo administrativo do IBAMA
Mesmo NUP informado no termo de embargo. Abra o processo para ver andamentos, documentos e interessados.
Processo IBAMA
Fiscalização Ambiental: Apuração de Infrações Ambientais