Dados oficiais do IBAMA. Embargo é uma medida administrativa que suspende a atividade até o cumprimento das exigências ambientais.
Status
Ativo
Tipo
Infração Ambiental
Órgão lavrador
IBAMA
Última alteração
22/01/2025
Município / UF
Pontal Do Paraná – PR
Latitude
-25.6833330000
Longitude
-48.4666670000
Localização
Faixa de infraestrutura - rodovia, canal de macrodrenagem, linha de transm., e tubulação de saneame. Proximo a rodovia PR407 paralela à PR412. Balneario pontal do Sul.
Termo de embargo
Fica embargado preventivamente qualquer ato ou atividade que implique ou possa implicar, por ato próprio ou de terceiros, na supressão de vegetação de Mata Atlântica referente ao empreendimento denominado ''Faixa de infraestrutura'' em Pontal do Paraná/PR, exceto as atividades inerentes aos estudos necessários para subsidiar a análise do IBAMA. O embargo preventivo se dará até que haja manifestação definitiva do IBAMA quanto à Anuência para Supressão de Vegetação de Mata Atlântica, nos termos do artigo 14, §1° da Lei Federal 11.428/2006 e artigo 19 do Decreto Federal 6.660/2008, sob pena de mu
