Dados oficiais do IBAMA. Embargo é uma medida administrativa que suspende a atividade até o cumprimento das exigências ambientais.
Status
Ativo
Tipo
Infração Ambiental
Órgão lavrador
IBAMA
Última alteração
22/01/2025
Município / UF
Fronteira – MG
Localização
RUA RIO GRANDE AS MARGENS DA UHE DE MARIMBONDO EM ÁREA DE P.P.
Termo de embargo
CONCLUIR OBRA DE EDIFICAÇÃO, CASA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE AS MARGENS DO RIO GRANDE SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE CONTRARIANDO LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
Infração
Destruir (danificar, desmatar) florestas ou demais formas de vegetações consideradas de preservação permanente (áreas do art. 2º da Lei 4.771/65)