Embargo Ibama — Infração Ambiental - Coribe/Ba

Art.38 c/c art.70, §3°, da Lei 9.605/98, art.25 c/c art.2°, II e VII, do Decreto 3.179/99, art.2°,''a'', da Lei 4.771/65. Fica embargada 1HA de área na Fazenda Santana por destruir sem a prévia autorização e por se tratar de área de preservação permanente, no município de Coribe-BA.