Embargo Ibama — Infração Ambiental - Cláudia/Mt

Artigo 82 do Decreto Federal 6.514/2008. Artigo 47 do do Decreto Federal 6.514/2008, Artigo 60 do do Decreto Federal 6.514/2008 ¿ espécie ameaçada de extinção (CASTANHEIRA), Considerando o RELATÓRIO DE ANÁLISE Nº 12/2016-DITEC/NUINT/SUPES-MT, INF 02001.000533/2016-82 COINF/IBAMA, Considerando o Artigo 108 do Dec.Federal 6.514/2008- com objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, Considerando o Artigo 109 e 110 do Dec.Federal 6.514/2008- com objetivo de interromper o uso contínuo de matéria prima de origem ilegal, Considerando o Decreto Estadual nº 8.188, de 10 de Outubro de 2006, que dispõe sobre a regulamentação da Gestão Florestal do Estado de Mato Grosso, determina em seu Art. 22 que em casos de fraude seja feito o imediato cancelamento do cadastro no Cadastro de Consumidores de Produtos Florestais (CC-SEMA), Considerando consulta nos sitemas oficiais de controle, a empresa madeireira A. J. DOS S. PEREIRA MADEIRAS - ME (CNPJ nº 16.444.734/0001-08) obteve em 2015 com o comércio de 19.384,2042 metros cúbicos de madeira rendimento bruto de R$ 1.381.255,13 (um milhão e trezentos e oitenta e um mil e duzentos e cinquenta e cinco reais e treze centavos). Já em 2016 a empresa obteve com o comércio de 17.309,3151 metros cúbicos de madeira rendimento bruto de R$ 1.062.184,73 (um milhão e sessenta e dois mil e cento e oitenta e quatro reais e setenta e três centavos). Nos termos da Instrução Normativa IBAMA nº 10, de 7 de Dezembro de 2012, o rendimento bruto da empresa sugere capacidade econômica aparente compatível com uma empresa de pequeno porte (patrimônio bruto superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00). Outrossim, considerando o potencial lesivo ao meio ambiente por parte da empresa, ficam suspenas as atividades até decisão ulterior.