Dados oficiais do IBAMA. Embargo é uma medida administrativa que suspende a atividade até o cumprimento das exigências ambientais.
Status
Ativo
Tipo
Infração Ambiental
Órgão lavrador
IBAMA
Última alteração
22/01/2025
Bioma
Mata Atlantica
Município / UF
Belo Horizonte – MG
Latitude
-19.9611110000
Longitude
-43.9583330000
Localização
Rua Juiz Achilles Velloso, 74, Bairro Estoril.
Termo de embargo
Fica embargada a atividade de criador amadorista de passeriformes até decisão do órgão ambiental competente. Artigos 20 e 24 do Decreto 6514/2008.
Infração
Vender, expor à venda, exportar ou adquirir, guardar, ter em cativeiro ou depósito, utilizar ou transportar ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a obtida.
Acompanhamento processual
Processo administrativo do IBAMA
Mesmo NUP informado no termo de embargo. Abra o processo para ver andamentos, documentos e interessados.
Processo IBAMA
Fiscalização Ambiental: Apuração de Infrações Ambientais