Embargo / IBAMA

Embargo Ibama — Infração Ambiental - Aquiraz/Ce

Embargo 2cbe…

Aquiraz - CE Área: 1,65 ha

Auto de infração

647215.0D

TAD

523811C

Embargado em

11 dez 2008

Processo IBAMA

02007.000824/2009-91

Autuado

Ver no mapa

Status: Ativo
Tipo: Infração Ambiental
Órgão lavrador: IBAMA
Última alteração: 22/01/2025
Área embargada: 1,65 ha
Município / UF: Aquiraz – CE
Propriedade: Porto das Dunas.
Latitude: -3.8305359810
Longitude: -38.4073172411
Localização: Porto das Dunas.

Termo de embargo

Fica embargada toda construção de empreendimento (prédio) multifamiliar com área total de 16.500,00 m², em nome de Helder Ferreira Pereira Forte. Embargo embasado no Laudo Técnico nº 36/08-NLA/Supes/Ibama/CE contido no processo 02007.00272/2008-31 (fls. 202/212) e despacho fls. 224/verso assinado pelo superintendente do Ibama no Ceará.

Infração

Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida.

Embargo Ibama — Infração Ambiental - Aquiraz/Ce

Auto de infração e termo de embargo

Processo administrativo do IBAMA

Fiscalização Ambiental: Apuração de Infrações Ambientais