Embargo Ibama — Infração Da Flora - Tucumã/Pa

Ficam embargados o uso e as atividades que possam dificultar ou impedir a regeneração natural da vegetação, em uma área de 50,93 hectares, na fazenda P 09, ID 47, irregularmente desmatada, a corte raso para o uso alternativo do solo, delimitadas pelas coordenadas geográficas apresentadas no mapa e memorial descritivo em tem com o objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. BASE LEGAL: Artigos 3, 16, 101 e 108 do Decreto Federal 6.514/2008. Lei Artigo 70 e 72, II, VII da Lei Federal 9.605/98, Lei 5.172/66 Art. 78.