Dados oficiais do IBAMA. Embargo é uma medida administrativa que suspende a atividade até o cumprimento das exigências ambientais.
Status
Ativo
Tipo
Infração de pesca(Não Classificada-Móvel)
Órgão lavrador
IBAMA
Desmatamento
Confirmado
Última alteração
20/01/2025
Bioma
Mata Atlantica, Costeiro e Marinho
Município / UF
Vitória – ES
Latitude
-20.3161110000
Longitude
-40.3052780000
Localização
Empresa citada no Auto de Infração.
Termo de embargo
Ficam embargadas as atividades de transporte, beneficiamento e comércio de pescados até obtenção de registro e licença para operação de empresa pesqueira emitida pelo órgão competente. Lei Federal 9605/98 Art. 70 §1°, Art. 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 Art. 3° II,VII, Art. 35 § unico, IV Decreto 8425/15 Art. 1° §2°, Art. 3° Lei Federal 11.959/09 Art. 5°
