Dados oficiais do IBAMA. Embargo é uma medida administrativa que suspende a atividade até o cumprimento das exigências ambientais.
Status
Ativo
Tipo
Infração Ambiental
Órgão lavrador
IBAMA
Última alteração
22/01/2025
Bioma
Costeiro e Marinho
Município / UF
Penha – SC
Latitude
-26.7947220000
Longitude
-48.6069440000
Localização
Rua, Luiz Hunge nº 282,Armação
Termo de embargo
70/72,II,IV,VII-Lei 9605/98 c/c 3º, II,IV,VII/66,II-Decreto 6514/2008 Fica embargado a atividade potencialmente poluidora (manipulação de pescados)conforme as Cord. Geog. 26º 47' 41,3'' e 048º 36' 25,0''
Infração
Transportar, conservar, beneficiar, descaracterizar, industrializar ou comercializar pescados, produtos originados da pesca provenientes da coleta e apanha sem comprovante de origem ou autorização do órgão competente e pesca proibida.
Acompanhamento processual
Processo administrativo do IBAMA
Mesmo NUP informado no termo de embargo. Abra o processo para ver andamentos, documentos e interessados.
Processo IBAMA
Fiscalização Ambiental: Apuração de Infrações Ambientais
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