Embargo Ibama — Infração Da Flora - Salvador/Ba

Art. 3°/VII e Art. 101/II §1° Decreto Federal 6514/2008. Ficam embargadas quaisquer obras ou atividades nas áreas objeto de autuação [Auto de Infração número: 9060358-E e 9060359-E], conforme polígonos anexo, por não executar o PRAD - Plano de Recuperação de Área Degradada, estabelecido como condicionante na LICENÇA AMBIENTAL n° 497/2008 e por não atender a notificação n° 15931-E.