Dados oficiais do IBAMA. Embargo é uma medida administrativa que suspende a atividade até o cumprimento das exigências ambientais.
Status
Ativo
Tipo
Infração Ambiental
Órgão lavrador
IBAMA
Última alteração
22/01/2025
Município / UF
Belo Horizonte – MG
Propriedade
SHOPPING INDEPENDÊNCIA
Localização
BRASIL
Termo de embargo
COM BASE NO FATO DOS TUBARÕES-LIXA (GINGLYMOSTOMA CIRRATUM) TEREM LISTADOS COMO AMEAÇADOS DE EXTINÇÃO (IN MMA Nº 05/04) EM RAZÃO DA LEI Nº 9.605/98 EM SEU ART. 36 CLASSIFICAR PEIXES AMEAÇADOS COMO FAUNA, NO ART.29 EXIGIR LICENÇA E DA URGÊNCIA DE REGISTRO, FICA EMBARGADA QUALQUER ATIVIDADE DE EXPOSIÇÃO DOS REFREIDOS TUBARÕES ASSIM COMO DE QUALQUER OUTRA ESPÉCIE DA FAUNA SILVESTRE (EXCETO AS LISTADAS NO ART. 36. DA LEI Nº 9605/98) COMO PERTENCENTES A ATIVIDADE DE PESCA.
Infração
Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.
Acompanhamento processual
Processo administrativo do IBAMA
Mesmo NUP informado no termo de embargo. Abra o processo para ver andamentos, documentos e interessados.
Processo IBAMA
Fiscalização Ambiental: Apuração de Infrações Ambientais
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