Dados oficiais do IBAMA. Embargo é uma medida administrativa que suspende a atividade até o cumprimento das exigências ambientais.
Status
Ativo
Tipo
Infração de pesca(Não Classificada-Móvel)
Órgão lavrador
IBAMA
Última alteração
24/06/2025
Bioma
Costeiro e Marinho
Município / UF
Marataízes – ES
Latitude
-21.0436111111
Longitude
-40.8244444444
Localização
PORTO PESQUEIRO
Termo de embargo
FICA EMBARGADA A ATIVIDADE DE PESCA DA EMBARCAÇÃO LHUIGYAN, INSCRITA NA MARINHA SOB NÚMERO 342-005310-0, POR NÃO MANTER EM FUNCIONAMENTO EQUIPAMENTO DE MONITORAMENTO REMOTO VINCULADO AO PREPS (PROGRAMA DE RASTREAMENTO DE EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS), DE QUE TRATAM AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS INTERMINISTERIAIS 05/2014 E 06/2010, INFRINGINDO O ART. 77 DO DECRETO FEDERAL 6.514/2008
