Dados oficiais do IBAMA. Embargo é uma medida administrativa que suspende a atividade até o cumprimento das exigências ambientais.
Status
Ativo
Tipo
Infração Ambiental
Órgão lavrador
IBAMA
Última alteração
22/01/2025
Município / UF
Palmares Do Sul – RS
Latitude
-30.3891670000
Longitude
-50.2891670000
Localização
Área de 125,6 hectares no municipio de Palmares do Sul/RS, composta integralmente de Dunas e Restinga (Preservação Permanente), pertencente ao bioma Mata Atlântica (formação de restinga) referente aos Balneários Dunas Altas e Dunas Claras, constante no poligono presumido dos empreendimentos, conforme Anexo VIII - Relatório de Vistoria n.o 04 (Processo IBAMA n.o 02023.102245/2017-94), anexado ao presente, sendo parte integrante do Termo de Embargo. Medida de Embargo Acautelatorio com Base no inciso II, Art. 101 do Decreto Federal n.° 6.514.
Termo de embargo
Inciso VI, Art. 4° da Lei n.o 12.651/2008 , alinea ''b'', inciso XI, Art. 3° da Resolução CONAMA n.o 303/2002 , alinea ''a'', inciso I, Art. 3° e incisos III e IV do Art. 2° da Resolução CONAMA n.o 471/2009 , alinea ''a'', inciso I, Art. 1° da Resolução CONAMA n.° 441/2011 , Art. 2° da Lei n.° 11.428/2006 , Art. 1° do Decreto n.° 6.660/2008 , e Arts. 48 e 66 do Decreto n.o 6.514/2008.
