Dados oficiais do IBAMA. Embargo é uma medida administrativa que suspende a atividade até o cumprimento das exigências ambientais.
Status
Ativo
Tipo
Infração de pesca(Não Classificada-Móvel)
Órgão lavrador
IBAMA
Última alteração
22/01/2025
Bioma
Mata Atlantica, Costeiro e Marinho
Município / UF
Itapecerica Da Serra – SP
Latitude
-23.7519440000
Longitude
-46.9044440000
Localização
Rodovia BR116 km 293,5
Termo de embargo
Ficam embargadas quaisquer atividades pesqueiras (Lei 11959 2009) até a apresentação de comprovante de Registro Geral de Pesca, bem como apresentação de plano de recebimento de pescados e produtos originados da pesca somente de fornecedores que apresentem numeração de RGP na nota Fiscal de origem. Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II, VII Decreto Federal 6514/08 3 II, VII 35 IV Instrução Normativa 04 2014 1 caput
