Resultados para Ramal Da Linha em Embargos Ambientais (IBAMA) no Amapá (AP)

Auto de Infração nº 472132 - Infração Ambiental em Porto Grande - AP

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2004000248200660 em 17/02/2006 , na localidade de Porto Grande - AP , tendo como pessoa interessada Paulo Roberto De Carvalho Costa , com área embargada de 75,9900 ha , sendo a infração "Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação, nas áreas de especial preservação pelo Art. 225 da Constituição Federal/1988, (Região da Amazônia Legal) Art. 50 da Lei nº 9.605/98 e art. 37 do Decreto nº 3.179/99." (...). De acordo com o artigo 2º, item VII do Decreto Federal 3.179/99, ficam embargadas as atividades de desmatamento nas coordenadas 00°34´48.2 N- 051°25´52.4''W, 75,99 hectares de área desmatada. Ver mais