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Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2005001469201293 em 31/10/2012 , na localidade de Manicoré - AM , tendo como pessoa interessada Jose Silva Alencar , com área embargada de 31,9563 ha , sendo a infração "Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação, nas áreas de especial preservação pelo Art. 225 da Constituição Federal/1988, (Região da Amazônia Legal) Art. 50 da Lei nº 9.605/98 e art. 37 do Decreto nº 3.179/99." (...). Ficam embargadas quaisquer atividades agrossilvipastoris numa área de 35 hectares de floresta amazônica, objeto de especial preservação, destruída sem autorização, até a regularização da área junto ao órgão ambiental competente. Ver mais
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