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ESTADOS
MUNICÍPIOS
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2007000617201666 em 23/03/2016 , na localidade de Itarema - CE , tendo como pessoa interessada Pedro Henrique Ferreira Bar Me , com área embargada de 0,0387 ha , sendo a infração "Infração de Ordenamento Urbano e Patrimônio Cultural(Não Classificada-Móvel)" (...). Fica embargada toda e qualquer obra de ampliação na Barraca Paraíso do Sol, localizada no interior da Terra Indigenas Indigena Tremembé de Almofala. Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 73 Ver mais