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Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado em 05/09/2017 , na localidade de Ilhéus - BA , tendo como pessoa interessada Cicon Construtora E Incorporadora Ltda , com área embargada de 0,3800 ha , sendo a infração "Infração da Flora(Não Classificada-Móvel)" (...). Fica embargado o uso e atividades que possam dificultar a regeneração na área de 0,38 há, irregularmente suprimida, delimitada pelo memorial descritivo em anexo, com o objetivo de propiciar a regeneração da área degradada. BASE LEGAL : Art. 78 da Lei 5172/66, Art. 51 da Lei 12651/12, Artigos 1… Ver mais
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